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CONSIDERAÇÕES SOBRE OS RISCOS DE MEDICALIZAÇÃO NA PROPOSTA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE CONTIDA NA LEI 13.438

O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade vem a público apontar os riscos presentes na Lei 13.438 de 2017 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para “tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças”. Em que pese o caráter louvável de propor ações que busquem a promoção integral da saúde na primeira infância, a legislação, ao obrigar protocolos rígidos para esse tipo de ‘avaliação de risco’ para TODAS as crianças até os 18 meses gera uma maior medicalização da infância.

O ECA é um documento histórico, resultado da participação de movimentos sociais, e não pode ser retalhado e se tornar em instrumento de estigmatização. Desta forma, toda e qualquer alteração nele pode gerar a massificação e simplificação de questões do desenvolvimento humano que são singulares, históricas e contextuais.

Um dos aspectos que mais motivou a elaboração e aprovação dessa lei é a preocupação em diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), citando exaustivamente o IRDI (Indicadores de Risco Psíquico para o Desenvolvimento Infantil). No entanto, entendemos que não há consenso em relação à etiologia, causa, diagnóstico e tratamento desse transtorno. Ressaltamos ainda que a lei não se atenta para a própria política da Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde de 2015 que defende que “as classificações devem estar sempre abertas ao aperfeiçoamento e somente adquirem sentido se utilizadas no contexto de um processo diagnóstico contínuo e complexo que coloque sempre em primeiro lugar a pessoa e não o seu transtorno. ”*.

Nesse sentido, na ausência de um protocolo claro de referências e contra-referências, a lei abre espaço para o nosso questionamento, que se soma à de diversos pesquisadoras, pesquisadores, profissionais e ativistas na área da saúde e educação de crianças e adolescentes, que alertam para os efeitos da detecção de tais riscos: o início do acolhimento ou a violência da estigmatização?

O Modelo Social de atenção às pessoas em situação de deficiência compreende a deficiência como a soma de duas condições inseparáveis: os atributos pouco convencionais constituintes de algumas pessoas e as barreiras físicas, atitudinais, econômicas e sociais impostas pelo ambiente. Sob esta ótica, é possível entender a deficiência como uma construção coletiva tecida pelas pessoas que compõem a nossa sociedade. Ao mesmo tempo em que as condições intelectuais, visuais, auditivas, motoras, emocionais, entre outras, de toda e qualquer pessoa são uma realidade concreta, já há um entendimento de que estas características quando são consideradas de maneira isolada e sem possibilidade de atualização, aprisionarão algumas pessoas em uma incapacidade que não lhes diz respeito, mas sim à sociedade que não é capaz de a elas oferecer as oportunidades mais adequadas para que se desenvolvam plenamente.

Assim, defendemos políticas que tenham sido construídas com ampla participação social como preconiza a Constituição Brasileira, e como foram as construções do ECA, da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, o Marco Legal da Primeira Infância e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A lei contradiz documentos e resoluções importantes, como a Resolução CONANDA 177 de 2015, a Recomendação MERCOSUL/XXVI RAADH 01 de 2015, no âmbito da XXVI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH) e o documento Assistência Farmacêutica em Pediatria no Brasil: recomendações e estratégias para a ampliação da oferta, do acesso e do Uso Racional de Medicamentos em crianças, do Ministério da Saúde de 2017.

Principalmente se considerarmos que a lei já é contemplada de forma multiprofissional (1) na caderneta da criança no Instrumento de Vigilância do Desenvolvimento** e (2) no Marco Legal da Primeira Infância, em seu artigo 21 (lei 13.257 de 2016), consideramos que o acompanhamento e a promoção do desenvolvimento já são previstos e feitos por esses documentos no âmbito da atenção básica. Essas são as estratégias que devem ser fortalecidas no âmbito do SUS, com o cuidado de não servirem para a estigmatização e a rotulagem de crianças

Uma lei que propõe tornar obrigatória a avaliação de risco se assemelha aos enfrentamentos realizados pelo movimento Pas de zero de conduite*** que combateu a estratégia do governo francês de aplicar protocolos para classificar o risco social reiterando, com instrumentos ‘científicos’, a criminalização e estigmatização de populações historicamente marginalizadas.

Afinal, como aponta o profícuo campo de pesquisa sobre o fracasso escolar, são populações marginalizadas que apresentam maiores incidências de risco do desenvolvimento psíquico, como aponta os dados dos escolares japoneses**** .

A história nos mostra: a lógica medicalizante opera para apagar as especificidades dos contextos e dos grupos sociais, negando o futuro das pessoas desde a tenra idade, por meio de dispositivos de classificação e exclusão, uma vez que essas avaliações colocam exclusivamente no sujeito o dever de seu desenvolvimento, rotulando e estigmatizando.

É por isso que o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade vem a público alertar para os riscos que a lei 13.438 e o discurso do diagnóstico precoce podem trazer para ampliar o processo de medicalização da infância e demandar ao ministério da saúde que sejam tomadas as devidas precauções para que isso seja evitado.

Obs: O texto acima foi protocolado no Departamento de Atenção Básica, na Coordenação Geral De Saúde Da Pessoa Com Deficiência , no Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas, na Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e na Coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno no dia 14 de Agosto de 2018.

* Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Especializada e Temática. – Brasília: Ministério da Saúde, 2015.
** Caderneta da Saúde da Criança. http://bvsms.saude.gov.br/…/caderneta_saude_crianca_menino.…
*** Site do movimento Pas Zero de Conduite.http://www.pasde0deconduite.org/appel/
**** Reportagem “Crianças diagnosticadas como autistas no Japão preocupam brasileiros” http://www1.folha.uol.com.br/…/1895771-criancas-diagnostica…