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Resolução do Conselho Nacional da Saúde (CSN) para a promoção de práticas não-medicalizantes

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RECOMENDAÇÃO No 019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, na sua Ducentésima Septuagésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 7 e 8 de outubro de 2015, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando que o Brasil se tornou o segundo mercado mundial no consumo do metilfenidato, com cerca de 2.000.000 de caixas vendidas no ano de 2010, e apontam para um aumento de consumo de 775% entre 2003 e 2012;

considerando que as estimativas de prevalência de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em crianças e adolescentes no Brasil são bastante discordantes, com valores de 0,9% a 26,8%;

considerando que o TDAH não pode ser confirmado por nenhum exame laboratorial ou de imagem, o que gera, inclusive, questionamentos quanto a sua existência enquanto diagnóstico clínico; considerando a recomendação MERCOSUL/XXVI RAADH/P. REC. Nº 01/15 do MERCOSUL no âmbito da XXVI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH) que realizou-se na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, no dia 6 de julho de 2015, que afirma ressalta a necessidade de garantir o direito de crianças e adolescentes a não serem excessivamente medicados e recomenda o estabelecimento de diretrizes e protocolos clínicos sobre o tema;

considerando as “Recomendações do Ministério da Saúde para adoção de práticas não medicalizantes e para publicação de protocolos municipais e estaduais de dispensação de metilfenidato para prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes”, publicada em 1º de Outubro de 2015, que aponta a existência de diagnósticos excessivos e abusos na prescrição do medicamento; e

considerando existem experiências de secretarias municipais que demonstram como a publicação de protocolos pode contribuir para a diminuição da prescrição excessiva do medicamento.

Recomenda:

Ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais por meio do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS) e secretarias municipais, por meio do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), a promoção de práticas não medicalizantes por profissionais e serviços de saúde, bem como recomenda a publicação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para prescrição de metilfenidato, de modo a prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Quarta Reunião, realizada nos dias 07 e 08 de outubro de 2015.

 

O documento original pode ser acessado aqui.