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MEDICALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – RECOMENDAÇÃO DA REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES EM DIREITOS HUMANOS (RAADH)

Na XXVI REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES EM DIREITOS HUMANOS (RAADH) ocorrida em 6 de Julho de 2015 foi aprovada a Recomendação n°01/15: Medicalização de Crianças e Adolescentes. Esse é uma importante vitória em prol da infância e adolescência.

Confira o texto da Recomendação, assim como a ata da reunião.

MERCOSUL/XXVI RAADH/P. REC. Nº 01/15

MEDICALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 03/95 e Nº 40/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que pela Decisão Nº 3/95 do Conselho do Mercado Comum foi criada a Reunião de Ministros da Saúde, com o objetivo de propor medidas orientadas à coordenação de políticas na área da saúde.

Que pela Decisão Nº 40/04 do Conselho do Mercado Comum foi criada a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH), com o objetivo de velar pela promoção e proteção dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais.

Que, na perspectiva de garantia de direitos e liberdades fundamentais, é importante garantir o direito de crianças e adolescentes a não serem excessivamente medicados.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM RECOMENDA:

Art. 1º – Que a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e a Reunião de Ministros da Saúde promovam a articulação necessária para o estabelecimento de diretrizes comuns para prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes.

Art. 2° – Que a partir das diretrizes comuns se construam protocolos nacionais sobre o tema, com a participação de instâncias multidisciplinares, interministeriais, acadêmicas e da sociedade organizada, sob liderança dos respectivos Ministérios da Saúde, em conformidade com a perspectiva de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

XLVIII CMC – Brasília, __/VII/15