Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade Como participar | Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

Como participar

Para participar do Fórum é necessário preencher o termo de adesão (link abaixo) e assinar.
Você tem três opções para nos entregar:

  • Pessoalmente na próxima reunião do Fórum
  • Escanear e enviar para: adesao@medicalizacao.org.br

Clique aqui e confira as datas das próximas reuniões do Fórum.

Formulários:

 


REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM SOBRE MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA SOCIEDADE

Capítulo I – Da Instituição
Art. 1º. O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições em âmbitos nacional e internacional do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade.

Capítulo II – Da Definição
Art. 2º. O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade é uma articulação da sociedade civil que congrega entidades, instituições, movimentos sociais e pessoas que concordam com o Manifesto que o institui e
é parte integrante deste Regimento.

Art. 3º. O Fórum tem como finalidade promover o debate, o enfrentamento e a superação do fenômeno da medicalização.

Art. 4°. Ao Fórum, fundamentado nos princípios de sua criação constantes em seu manifesto, compete deliberar sobre seu funcionamento, critérios de adesão e ações, respeitada a autonomia de seus membros, ficando reservada a cada um destes a decisão por participar ou não das ações deliberadas.
Parágrafo Único. O Fórum se fundamenta nos seguintes princípios:
a) Contra os processos de medicalização da vida.
b) Defesa das pessoas que vivenciam processos de medicalização.
c) Defesa dos Direitos Humanos.
d) Defesa do Estatuto da Criança e Adolescente.
e) Direito à Educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada para todas e todos.
f) Direito à Saúde e defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e seus princípios.
g) Respeito à diversidade e à singularidade, em especial, nos processos de aprendizagem.
h) Valorização da compreensão do fenômeno medicalização em abordagem interdisciplinar.
i) Valorização da participação popular.

Capítulo III – Das Atribui��ões

Art. 5º. São atribuições do Fórum:

I – Ampliar a democratização do debate.
II – Estabelecer mecanismos de interlocução com a sociedade civil.
III – Popularizar o debate, sem perder o rigor científico.
IV – Pluralizar os meios de divulgação, incluindo cordéis, sites, artes em geral.
V – Construir estratégias para ocupar espaços na mídia.
VI – Estabelecer mecanismos de interlocução com a academia.
VII – Ampliar a discussão entre profissionais das diversas áreas.
VIII – Construir estratégias para ocupar espaços nos cursos de formação inicial e continuada dos profissionais das diversas áreas.
IX – Apoiar propostas curriculares de humanização das práticas de educação e de saúde.
X – Socializar o significado da medicalização e suas consequências.
XI – Reconhecer as necessidades das famílias que vivenciam processos de medicalização.
XII – Apoiar iniciativas de acolhimento e fortalecimento das famílias, desmitificando pretensos benefícios da medicalização.
XIII – Esclarecer riscos da drogadição – drogas lícitas e ilícitas – como consequência da medicalização.
XIV – Ampliar a compreensão sobre a diversidade e historicidade dos processos de aprendizagem e de desenvolvimento humano.
XV– Construir estratégias que subvertam a lógica medicalizante.
XVI– Ampliar a produção teórica no campo da crítica à medicalização.
XVII – Intervir na formulação de políticas públicas, subsidiando o embasamento em novas concepções de ser humano e de sociedade.
XVIII – Apoiar aç��������������������������������������es intersetoriais que enfrentem os processos de medicalização da vida.

Capítulo IV – Da Composição
Art. 6º. O Fórum será composto por representantes de entidades, instituições, movimentos da sociedade civil e pessoas que tenham interesse no tema e afinidade com suas finalidades.
§1º. Serão membros deste Fórum entidades, instituições, movimentos da sociedade civil e pessoas que assinarem o Termo de Adesão.
§2º. Assinará o Termo de Adesão, no caso das entidades e instituições, seu presidente ou autoridade legalmente constituída.
§3º. Assinará o Termo de Adesão, no caso dos movimentos sociais, pessoa indicada em ata de reunião que tratou desse assunto.
Art. 7º. O Fórum elegerá uma Secretaria Executiva formada por quatro de seus membros efetivos.
§1°. Os membros da Secretaria Executiva terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2°. São atribuições da Secretaria Executiva do Fórum:
a) convocar Reuniões Plenárias;
b) sistematizar e organizar a pauta das Reuni����es Plenárias;
c) coordenar os trabalhos das Reuniões Plenárias;
d) registrar os assuntos tratados nas Reuniões Plenárias por meio de atas;
e) divulgar as atas;
f) encaminhar e executar as tarefas definidas pelas Reuniões Plenárias;
g) encaminhar questões iminentes ad referendum.
h) emitir, assinar e distribuir documentação aprovada pelo Fórum sobre Medicaliza��ão da Educação e da Sociedade;
i) zelar pelo cumprimento do Regimento Interno.

Capítulo V – Das Indicações e Substituições
Art. 8°. O membro titular e respectivo suplente do Fórum serão indicados pelas entidades, instituições e movimentos sociais mediante informação do nome no Termo de Adesão.
Art. 9°. As entidades deste Fórum poderão indicar novos membros titulares e/ou suplentes ou substituir seus representantes, sempre que necessário, obedecidas as determinações do artigo 8° deste Regimento.

Capítulo VI – Das Reuniões
Art. 10. O Fórum reunir-se-á em Reuniões Plenárias Ordinárias, com frequência mensal, e Extraordinárias, sempre que necessário, em local e horário previamente definidos e informados, pela Secretaria Executiva, aos
seus participantes.
§1°. Os assuntos tratados constarão em ata e a presença dos membros nas Reuniões Plenárias será registrada em lista própria.
§ 2°. A ata das Reuniões Plenárias será encaminhada aos membros do Fórum.
Art. 11. Todos os membros participantes da Reunião Plenária terão assegurado direito à voz.
Art. 12. O Fórum buscará definir por consenso todos os assuntos tratados e, quando algum assunto gerar impasse, o mesmo será definido por votação, com maioria simples.
§1°. Os membros titulares indicados pelas entidades, instituiç����es e movimentos sociais terão assegurado direito a voto.
§ 2°. Os membros suplentes, quando estiverem substituindo o titular, terão assegurado direito a voto.
§ 3º. O voto de pessoas que não representam entidades, instituições e movimentos sociais será por proporcionalidade de um para cinco participantes, com o mínimo de um voto e até o máximo de 20% dos membros
titulares, no momento da votação.

Capítulo VII – Das Disposições Gerais
Art. 13. A Plenária do Fórum, sempre que necessário, organizará a formação de Comissões e/ou Grupos de Trabalho para discussão, aprofundamento e encaminhamento de sugestões, relatórios e pareceres de áreas temáticas ou assuntos de interesse do Plenário.
§1°. As Comissões poderão ter caráter permanente e os Grupos de Trabalho terão tarefas específicas e ambos deverão ser indicados pela Plenária do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade.
§ 2°. Uma vez constituída Comissão ou Grupo de Trabalho, este deverá apresentar plano de trabalho, calendário de atividades e cronograma de tarefas que será, permanentemente, acompanhado e avaliado pela Plenária deste
Fórum.
Art. 14. O presente Regimento poderá ser alterado parcial ou totalmente, por meio de proposta expressa de qualquer um dos membros do Fórum.
Art. 15. As propostas de alteraç����o total ou parcial deste Regimento dever��o ser apreciadas pelas Reuni����������������������������������������������������������������es Plenárias do Fórum, especialmente convocadas para esse fim, devendo ser aprovadas pela maioria simples.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária deste Fórum ou pela Secretaria Executiva, ad referendum.
Art. 17. O presente Regimento Interno terá vigência a partir da data de sua aprovação pelo Plenário deste Fórum.

São Paulo, 28 de maio de 2011.