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Manifestação pelo veto integral do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 86/2006

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Manifestação pelo veto integral do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 86/2006

Este documento está pautado em amplas e diversas discussões já realizadas desde o início da tramitação do Projeto de Lei nº 86/2006, e conta com o apoio de diferentes entidades e setores da sociedade que têm demonstrado preocupação com a crescente onda de medicalização dos processos de aprendizagem. Em anexo, estão os documentos que o subsidiam e a lista de instituições signatárias.
Apesar da legítima tentativa de apoiar a educação de estudantes que vivenciam processos conflituosos na aprendizagem da leitura e da escrita, o texto aprovado na 393ª sessão extraordinária, realizada na Câmara Municipal dos Vereadores, em 24 de Agosto de 2016, incorre em equívocos graves ao desconsiderar as políticas públicas das áreas da educação e da saúde, bem como as características do processo de aprendizagem e as atribuições do professor. Tal fato havia sido apontado na Câmara aos proponentes e houve acordo pela retirada do Projeto de Lei nº 86/2006 e de seu substitutivo, para a ampliação do debate que tem sido realizado no âmbito da subcomissão sobre medicalização, especialmente aprovada para a discussão. Portanto, é com profunda estranheza que recebemos a notícia de que o substitutivo foi encaminhado para votação simples, juntamente com mais de 100 Projetos de Lei, face aos graves problemas presentes no texto e ao acordo estabelecido com as entidades da sociedade civil.
Em seus artigos 1º e 2º, o texto ignora que a prefeitura já mantém política que garante a atenção e o apoio aos estudantes que apresentam questões no processo de aprendizagem, seja em função de possíveis alterações orgânicas ou de características próprias da aprendizagem. O NAAPA – Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, instituído pela Portaria nº 6.566, de 24/11/2014, se constitui como um modelo inédito na rede pública para a atenção, acompanhamento e apoio aos estudantes e docentes na busca pela transformação dos entraves na aprendizagem.
Ressalta-se que as equipes do NAAPA, presentes em todas as diretorias regionais de ensino do município de São Paulo, possuem um perfil abrangente de atuação e importante caráter interdisciplinar, contando, cada uma, com 1 Coordenador; 1 Assistente Social; 1 Fonoaudiólogo; 2 Psicólogos; 2 Psicopedagogos e 1 Auxiliar Técnico de Educação.
O artigo 3º do referido Projeto de Lei representa uma duplicidade de legislação, visto que a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Portarias do MEC, o Plano Municipal de Educação, bem como os Parâmetros Curriculares Nacionais, já asseguram o direito aos recursos e estratégias educacionais que garantam a aprendizagem de todos os estudantes, independente da existência de possíveis alterações orgânicas que comprometam a aprendizagem.
Vale destacar ainda a Nota Técnica Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE, que faz uma densa análise das legislações vigentes que asseguram o atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes e que sustentam o atendimento educacional, independente da existência ou não de laudo diagnóstico, uma vez que:

“A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensinos, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito. ” (NT Nº 04 / 2014 / MEC).

Da mesma forma, a imposição de diagnósticos e laudos de transtornos de aprendizagem para que crianças e jovens tenham acesso aos recursos pedagógicos e educacionais, tanto na rede pública quanto na privada, constitui-se como uma violação à Constituição Federal de 1988, que define em seu artigo 205 “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, garantindo, no art. 208, o direito ao “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”. Ainda em seu artigo 209, a Constituição Federal estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.
O artigo 4º do Projeto de Lei incorre em mais um grave equívoco, ao estabelecer que os professores devem receber “formação continuada, objetivando capacitá-los para identificação de sinais de dislexia e outros transtornos que afetam a aprendizagem, e para o atendimento educacional especializado a esses alunos”. O texto propõe e autoriza o professor realizar pré-diagnósticos de questões alheias ao papel docente, confundindo a necessária formação docente para o atendimento educacional integral ao estudante com a capacitação para a identificação precoce de diagnósticos clínicos, o que é incompatível com características do espaço educacional e o trabalho docente. Trata-se de um grave conflito com a função do professor, conforme estabelece o artigo 1º da LDB, que tem o direito e o dever da docência.
Com relação à formação para o atendimento educacional, é importante destacar que o NAAPA tem realizado a formação continuada, tanto para os profissionais das equipes interdisciplinares, desde o primeiro semestre de 2015, quanto para os gestores, professores e coordenadores, desde o segundo semestre de 2015, com propostas de formação alinhadas ao preconizado pelas políticas educacionais de âmbitos municipal, estadual e federal. A proposta do Projeto de Lei em questão representa um grave risco de retrocesso da política municipal que vem sendo desenvolvida na cidade de São Paulo.
O artigo 5º do texto afirma que as despesas financeiras devem ocorrer com dotação própria, o que poderá acarretar dano ao erário público, uma vez que as ações de atenção, acompanhamento e apoio aos estudantes tidos como público alvo do Projeto de Lei, bem como para os docentes da rede municipal, já são o alvo das ações do NAAPA.
Reafirmamos que nossa posição, contrária ao texto aprovado na Câmara, tem sido debatida em audiências públicas realizadas desde 2009, tendo como disparador o Seminário Dislexia: Subsídios para Políticas Públicas, realizado na Câmara Municipal de São Paulo em 21 de setembro de 2009. Não se trata de negar a existência de possíveis dificuldades no processo de apropriação da leitura e da escrita e nem de deixar de atender aqueles que sofrem com isso. Trata-se, sim, de questionar leis que medicalizam a lógica de atenção aos processos de desenvolvimento e aprendizagem no âmbito educacional. Nesse sentido, ao elaborar, propor, apoiar ou aprovar um Projeto de Lei que visa autorizar pré-diagnósticos, por professores em sala de aula, bem como intervenções clínicas no contexto escolar, camufladas de “identificação precoce” e “atendimento integral”, a atenção estaria direcionada não aos processos singulares de aprendizagem dos estudantes, mas às dificuldades que, inerentes a todo e qualquer processo de aprendizagem, passariam a ser entendidas como sinais de transtornos específicos. Em lugar de aprendizes potentes/saudáveis podemos ter grande número de crianças e jovens estigmatizados, o que certamente não condiz com o que a prefeitura vem preconizando como política na área da educação pública.
Diante do exposto, solicitamos o veto integral ao texto aprovado na câmara municipal.

São Paulo, 29 de Agosto de 2016

Subscrevem essa manifestação:

Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade*
Conselho Regional de Fonoaudiologia – 2ª Região
Conselho Regional de Psicologia – 6ª Região
Comissão de Saúde do Conselho Federal de Psicologia
Centro do Professorado Paulista – CPP
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE
Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar da Universidade de São Paulo – LIEPPE/USP
Associação Palavra Criativa
Grupo Interinstitucional Queixa Escolar – GIQE
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Sindicado dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SinPsi
Movimento pela Despatologização da Vida – Despatologiza
Associação Lifewords Brasil
Fórum dos Trabalhadores de Saúde Mental do Butantã
Conselho Municipal de Saúde de São Paulo

*Entidades signatárias do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade:

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP 06
Departamento de Saúde Coletiva da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia – SBFa.
Grupo Interinstitucional Queixa Escolar – GIQE
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE
Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo – CONDECA
Faculdade São Bento da Bahia – Curso de Psicologia
Faculdade Social da Bahia – Curso de Psicologia
Fórum de Saúde Mental do Butantã
Anhanguera Educacional
Laboratório de Psicologia e Processos Psicossociais da Universidade Federal de Goiás/Regional Jataí
Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI
Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP 05
Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo -SINPEEM
Mandato do Vereador Eliseu Gabriel
Mandato do Vereador Claudio Fonseca
Mandato do Deputado Estadual Carlos Giannazi
Colégio Universitas – Ensino Médio – Santos/SP
Universidade Estadual de Maringá – UEM – Departamento de Psicologia
Fundação Criança de São Bernardo do Campo
Universidade Comunitária do Oeste Catarinense – UNOCHAPECÓ – Curso de Psicologia
Associação de Docentes da Universidade de São Paulo – ADUSP
Associação Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação – ANPED – GT Psicologia da Educação
Instituto Sedes Sapientiae
Associação Palavra Criativa
Universidade de São Paulo – Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar e Educacional – LIEPPE
Centro de Saúde Escola “Samuel Barnsley Pessoa” (Butantã) Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FMUSP
Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – DEDICA – Curitiba, PR
União de Mulheres do Município de São Paulo
Fórum Paulista de Educação Infantil
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Centro Acadêmico Iara Iavelberg – Psicologia USP
Departamento de Psicologia da UNICENTRO (Universidade Estadual do Centro-Oeste – Irati/PR
Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo
Faculdade de Educação da UNICAMP
“Projeto espaço Palavra” da Clinica Psicológica Ana Maria Poppovic – PUC-SP
LEPEDE’ES – Laboratório de Pesquisas em Educação – Educação Especial UFSCAR
Rede Butantã de entidades e forças sociais
Centro do Professorado Paulista
Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia
Rede Humaniza SUS – Coletivo de Editores
Representação Paulista da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional
Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo – SINESP
Federação Nacional dos Farmaceuticos
Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo
Regional Rio de Janeiro da Abrapso
Federação de Montanhismo do Estado de São Paulo
Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal Fluminense
Associação Brasileira de Psicologia da Saúde
Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP
Centro Excursionista Universitário – CEU
Núcleo Especializado de Atendimento a Criança Escolar – NEACE
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINDPSI-RJ
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais – SINSEP
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Paraná – Sindypsi
Sindicato dos servidores do magistério municipal de Araucária – Sismmar
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRP 08

MEDICALIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – MERCOSUL/RAADH/GT-NIÑOSUR/ATA N° 02/12

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