Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade Manifestos – Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

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Nota aprovada em reunião do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade ocorrida no XIII CONPE

A infância novamente está sob ataque. Desta vez, com novos atores e protagonistas. Os tempos são outros, mas leis que reiteram a medicalização, a criminalização e a patologização da infância continuam produzindo formas de criar doenças a partir da percepção de diferenças sociais. É esse o caráter da Lei 13.438 de 2017 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para “tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento…

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Não ao zero de conduta para as crianças de três anos – Pas de Zero de Conduite pour les enfants de trois ans

Não ao zero de conduta para as crianças de três anos* Apelo em resposta ao relatório de experts sobre o transtorno de conduta em crianças   O governo prepara, atualmente, um plano de prevenção da delinquência que proclama uma detecção muito precoce dos “transtornos comportamentais” na criança, transtornos que supostamente anunciariam um percurso em direção à delinquência. Neste contexto, o recente relatório de experts do INSERM, que recomenda a detecção do “transtorno de conduta” na criança desde a mais tenra idade, tem um viés bem…

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CONSIDERAÇÕES SOBRE OS RISCOS DE MEDICALIZAÇÃO NA PROPOSTA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE CONTIDA NA LEI 13.438

O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade vem a público apontar os riscos presentes na Lei 13.438 de 2017 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para “tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças”. Em que pese o caráter louvável de propor ações que busquem a promoção integral da saúde na primeira infância, a legislação, ao obrigar protocolos rígidos para esse tipo de ‘avaliação de risco’ para TODAS as crianças até os 18 meses gera uma maior medicalização da infância.

O ECA é um documento histórico, resultado da participação de movimentos sociais, e não pode ser retalhado e se tornar em instrumento de estigmatização. Desta forma, toda e qualquer alteração nele pode gerar a massificação e simplificação de questões do desenvolvimento humano que são singulares, históricas e contextuais.

Um dos aspectos que mais motivou a elaboração e aprovação dessa lei é a preocupação em diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), citando exaustivamente o IRDI (Indicadores de Risco Psíquico para o Desenvolvimento Infantil). No entanto, entendemos que não há consenso em relação à etiologia, causa, diagnóstico e tratamento desse transtorno. Ressaltamos ainda que a lei não se atenta para a própria política da Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde de 2015 que defende que “as classificações devem estar sempre abertas ao aperfeiçoamento e somente adquirem sentido se utilizadas no contexto de um processo diagnóstico contínuo e complexo que coloque sempre em primeiro lugar a pessoa e não o seu transtorno. ”*.

Nesse sentido, na ausência de um protocolo claro de referências e contra-referências, a lei abre espaço para o nosso questionamento, que se soma à de diversos pesquisadoras, pesquisadores, profissionais e ativistas na área da saúde e educação de crianças e adolescentes, que alertam para os efeitos da detecção de tais riscos: o início do acolhimento ou a violência da estigmatização?

O Modelo Social de atenção às pessoas em situação de deficiência compreende a deficiência como a soma de duas condições inseparáveis: os atributos pouco convencionais constituintes de algumas pessoas e as barreiras físicas, atitudinais, econômicas e sociais impostas pelo ambiente. Sob esta ótica, é possível entender a deficiência como uma construção coletiva tecida pelas pessoas que compõem a nossa sociedade. Ao mesmo tempo em que as condições intelectuais, visuais, auditivas, motoras, emocionais, entre outras, de toda e qualquer pessoa são uma realidade concreta, já há um entendimento de que estas características quando são consideradas de maneira isolada e sem possibilidade de atualização, aprisionarão algumas pessoas em uma incapacidade que não lhes diz respeito, mas sim à sociedade que não é capaz de a elas oferecer as oportunidades mais adequadas para que se desenvolvam plenamente.

Assim, defendemos políticas que tenham sido construídas com ampla participação social como preconiza a Constituição Brasileira, e como foram as construções do ECA, da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, o Marco Legal da Primeira Infância e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A lei contradiz documentos e resoluções importantes, como a Resolução CONANDA 177 de 2015, a Recomendação MERCOSUL/XXVI RAADH 01 de 2015, no âmbito da XXVI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH) e o documento Assistência Farmacêutica em Pediatria no Brasil: recomendações e estratégias para a ampliação da oferta, do acesso e do Uso Racional de Medicamentos em crianças, do Ministério da Saúde de 2017.

Principalmente se considerarmos que a lei já é contemplada de forma multiprofissional (1) na caderneta da criança no Instrumento de Vigilância do Desenvolvimento** e (2) no Marco Legal da Primeira Infância, em seu artigo 21 (lei 13.257 de 2016), consideramos que o acompanhamento e a promoção do desenvolvimento já são previstos e feitos por esses documentos no âmbito da atenção básica. Essas são as estratégias que devem ser fortalecidas no âmbito do SUS, com o cuidado de não servirem para a estigmatização e a rotulagem de crianças

Uma lei que propõe tornar obrigatória a avaliação de risco se assemelha aos enfrentamentos realizados pelo movimento Pas de zero de conduite*** que combateu a estratégia do governo francês de aplicar protocolos para classificar o risco social reiterando, com instrumentos ‘científicos’, a criminalização e estigmatização de populações historicamente marginalizadas.

Afinal, como aponta o profícuo campo de pesquisa sobre o fracasso escolar, são populações marginalizadas que apresentam maiores incidências de risco do desenvolvimento psíquico, como aponta os dados dos escolares japoneses**** .

A história nos mostra: a lógica medicalizante opera para apagar as especificidades dos contextos e dos grupos sociais, negando o futuro das pessoas desde a tenra idade, por meio de dispositivos de classificação e exclusão, uma vez que essas avaliações colocam exclusivamente no sujeito o dever de seu desenvolvimento, rotulando e estigmatizando.

É por isso que o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade vem a público alertar para os riscos que a lei 13.438 e o discurso do diagnóstico precoce podem trazer para ampliar o processo de medicalização da infância e demandar ao ministério da saúde que sejam tomadas as devidas precauções para que isso seja evitado.

Obs: O texto acima foi protocolado no Departamento de Atenção Básica, na Coordenação Geral De Saúde Da Pessoa Com Deficiência , no Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas, na Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e na Coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno no dia 14 de Agosto de 2018.

* Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Especializada e Temática. – Brasília: Ministério da Saúde, 2015.
** Caderneta da Saúde da Criança. http://bvsms.saude.gov.br/…/caderneta_saude_crianca_menino.…
*** Site do movimento Pas Zero de Conduite.http://www.pasde0deconduite.org/appel/
**** Reportagem “Crianças diagnosticadas como autistas no Japão preocupam brasileiros” http://www1.folha.uol.com.br/…/1895771-criancas-diagnostica…

 

Nota de Repúdio do Fórum ao PDC nº 539/2016

O Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade apresenta sua Nota de Repúdio ao PDC nº 539/2016, que visa cassar/sustar a Resolução CFP 01/1999 (Conselho Federal de Psicologia) que, por sua vez, trata do enfrentamento da lgbtfobia nos atendimentos psicológicos.

Baixe aqui a Nota de Repúdio ao PDC nº 539/2016: Nota de Repúdio – Resolução CFP 01_1999.

POSICIONAMENTO DO FSMES SOBRE PLANO DE SAÚDE ACESSÍVEL

A saúde, um dos pilares da seguridade social, é direito fundamental da população brasileira previsto na Constituição Federal de 1988. Durante os últimos 28 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo construído e utilizado por uma grande parte dos brasileiros, afinal baseado em seus princípios todos possuem a possibilidade de utiliza-lo de forma equânime. Todavia, da mesma forma que vem sendo construído para que seja utilizado universalmente, também vem sendo duramente criticado e desmantelado com objetivo que cada vez menos pessoas o utilizem…

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Manifestação pelo veto integral do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 86/2006

Se preferir, baixe a manifestação clicando aqui

Manifestação pelo veto integral do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 86/2006

Este documento está pautado em amplas e diversas discussões já realizadas desde o início da tramitação do Projeto de Lei nº 86/2006, e conta com o apoio de diferentes entidades e setores da sociedade que têm demonstrado preocupação com a crescente onda de medicalização dos processos de aprendizagem. Em anexo, estão os documentos que o subsidiam e a lista de instituições signatárias.
Apesar da legítima tentativa de apoiar a educação de estudantes que vivenciam processos conflituosos na aprendizagem da leitura e da escrita, o texto aprovado na 393ª sessão extraordinária, realizada na Câmara Municipal dos Vereadores, em 24 de Agosto de 2016, incorre em equívocos graves ao desconsiderar as políticas públicas das áreas da educação e da saúde, bem como as características do processo de aprendizagem e as atribuições do professor. Tal fato havia sido apontado na Câmara aos proponentes e houve acordo pela retirada do Projeto de Lei nº 86/2006 e de seu substitutivo, para a ampliação do debate que tem sido realizado no âmbito da subcomissão sobre medicalização, especialmente aprovada para a discussão. Portanto, é com profunda estranheza que recebemos a notícia de que o substitutivo foi encaminhado para votação simples, juntamente com mais de 100 Projetos de Lei, face aos graves problemas presentes no texto e ao acordo estabelecido com as entidades da sociedade civil.
Em seus artigos 1º e 2º, o texto ignora que a prefeitura já mantém política que garante a atenção e o apoio aos estudantes que apresentam questões no processo de aprendizagem, seja em função de possíveis alterações orgânicas ou de características próprias da aprendizagem. O NAAPA – Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, instituído pela Portaria nº 6.566, de 24/11/2014, se constitui como um modelo inédito na rede pública para a atenção, acompanhamento e apoio aos estudantes e docentes na busca pela transformação dos entraves na aprendizagem.
Ressalta-se que as equipes do NAAPA, presentes em todas as diretorias regionais de ensino do município de São Paulo, possuem um perfil abrangente de atuação e importante caráter interdisciplinar, contando, cada uma, com 1 Coordenador; 1 Assistente Social; 1 Fonoaudiólogo; 2 Psicólogos; 2 Psicopedagogos e 1 Auxiliar Técnico de Educação.
O artigo 3º do referido Projeto de Lei representa uma duplicidade de legislação, visto que a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Portarias do MEC, o Plano Municipal de Educação, bem como os Parâmetros Curriculares Nacionais, já asseguram o direito aos recursos e estratégias educacionais que garantam a aprendizagem de todos os estudantes, independente da existência de possíveis alterações orgânicas que comprometam a aprendizagem.
Vale destacar ainda a Nota Técnica Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE, que faz uma densa análise das legislações vigentes que asseguram o atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes e que sustentam o atendimento educacional, independente da existência ou não de laudo diagnóstico, uma vez que:

“A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensinos, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito. ” (NT Nº 04 / 2014 / MEC).

Da mesma forma, a imposição de diagnósticos e laudos de transtornos de aprendizagem para que crianças e jovens tenham acesso aos recursos pedagógicos e educacionais, tanto na rede pública quanto na privada, constitui-se como uma violação à Constituição Federal de 1988, que define em seu artigo 205 “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, garantindo, no art. 208, o direito ao “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”. Ainda em seu artigo 209, a Constituição Federal estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.
O artigo 4º do Projeto de Lei incorre em mais um grave equívoco, ao estabelecer que os professores devem receber “formação continuada, objetivando capacitá-los para identificação de sinais de dislexia e outros transtornos que afetam a aprendizagem, e para o atendimento educacional especializado a esses alunos”. O texto propõe e autoriza o professor realizar pré-diagnósticos de questões alheias ao papel docente, confundindo a necessária formação docente para o atendimento educacional integral ao estudante com a capacitação para a identificação precoce de diagnósticos clínicos, o que é incompatível com características do espaço educacional e o trabalho docente. Trata-se de um grave conflito com a função do professor, conforme estabelece o artigo 1º da LDB, que tem o direito e o dever da docência.
Com relação à formação para o atendimento educacional, é importante destacar que o NAAPA tem realizado a formação continuada, tanto para os profissionais das equipes interdisciplinares, desde o primeiro semestre de 2015, quanto para os gestores, professores e coordenadores, desde o segundo semestre de 2015, com propostas de formação alinhadas ao preconizado pelas políticas educacionais de âmbitos municipal, estadual e federal. A proposta do Projeto de Lei em questão representa um grave risco de retrocesso da política municipal que vem sendo desenvolvida na cidade de São Paulo.
O artigo 5º do texto afirma que as despesas financeiras devem ocorrer com dotação própria, o que poderá acarretar dano ao erário público, uma vez que as ações de atenção, acompanhamento e apoio aos estudantes tidos como público alvo do Projeto de Lei, bem como para os docentes da rede municipal, já são o alvo das ações do NAAPA.
Reafirmamos que nossa posição, contrária ao texto aprovado na Câmara, tem sido debatida em audiências públicas realizadas desde 2009, tendo como disparador o Seminário Dislexia: Subsídios para Políticas Públicas, realizado na Câmara Municipal de São Paulo em 21 de setembro de 2009. Não se trata de negar a existência de possíveis dificuldades no processo de apropriação da leitura e da escrita e nem de deixar de atender aqueles que sofrem com isso. Trata-se, sim, de questionar leis que medicalizam a lógica de atenção aos processos de desenvolvimento e aprendizagem no âmbito educacional. Nesse sentido, ao elaborar, propor, apoiar ou aprovar um Projeto de Lei que visa autorizar pré-diagnósticos, por professores em sala de aula, bem como intervenções clínicas no contexto escolar, camufladas de “identificação precoce” e “atendimento integral”, a atenção estaria direcionada não aos processos singulares de aprendizagem dos estudantes, mas às dificuldades que, inerentes a todo e qualquer processo de aprendizagem, passariam a ser entendidas como sinais de transtornos específicos. Em lugar de aprendizes potentes/saudáveis podemos ter grande número de crianças e jovens estigmatizados, o que certamente não condiz com o que a prefeitura vem preconizando como política na área da educação pública.
Diante do exposto, solicitamos o veto integral ao texto aprovado na câmara municipal.

São Paulo, 29 de Agosto de 2016

Subscrevem essa manifestação:

Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade*
Conselho Regional de Fonoaudiologia – 2ª Região
Conselho Regional de Psicologia – 6ª Região
Comissão de Saúde do Conselho Federal de Psicologia
Centro do Professorado Paulista – CPP
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE
Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar da Universidade de São Paulo – LIEPPE/USP
Associação Palavra Criativa
Grupo Interinstitucional Queixa Escolar – GIQE
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Sindicado dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SinPsi
Movimento pela Despatologização da Vida – Despatologiza
Associação Lifewords Brasil
Fórum dos Trabalhadores de Saúde Mental do Butantã
Conselho Municipal de Saúde de São Paulo

*Entidades signatárias do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade:

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP 06
Departamento de Saúde Coletiva da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia – SBFa.
Grupo Interinstitucional Queixa Escolar – GIQE
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE
Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo – CONDECA
Faculdade São Bento da Bahia – Curso de Psicologia
Faculdade Social da Bahia – Curso de Psicologia
Fórum de Saúde Mental do Butantã
Anhanguera Educacional
Laboratório de Psicologia e Processos Psicossociais da Universidade Federal de Goiás/Regional Jataí
Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI
Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP 05
Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo -SINPEEM
Mandato do Vereador Eliseu Gabriel
Mandato do Vereador Claudio Fonseca
Mandato do Deputado Estadual Carlos Giannazi
Colégio Universitas – Ensino Médio – Santos/SP
Universidade Estadual de Maringá – UEM – Departamento de Psicologia
Fundação Criança de São Bernardo do Campo
Universidade Comunitária do Oeste Catarinense – UNOCHAPECÓ – Curso de Psicologia
Associação de Docentes da Universidade de São Paulo – ADUSP
Associação Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação – ANPED – GT Psicologia da Educação
Instituto Sedes Sapientiae
Associação Palavra Criativa
Universidade de São Paulo – Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar e Educacional – LIEPPE
Centro de Saúde Escola “Samuel Barnsley Pessoa” (Butantã) Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FMUSP
Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – DEDICA – Curitiba, PR
União de Mulheres do Município de São Paulo
Fórum Paulista de Educação Infantil
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Centro Acadêmico Iara Iavelberg – Psicologia USP
Departamento de Psicologia da UNICENTRO (Universidade Estadual do Centro-Oeste – Irati/PR
Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo
Faculdade de Educação da UNICAMP
“Projeto espaço Palavra” da Clinica Psicológica Ana Maria Poppovic – PUC-SP
LEPEDE’ES – Laboratório de Pesquisas em Educação – Educação Especial UFSCAR
Rede Butantã de entidades e forças sociais
Centro do Professorado Paulista
Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia
Rede Humaniza SUS – Coletivo de Editores
Representação Paulista da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional
Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo – SINESP
Federação Nacional dos Farmaceuticos
Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo
Regional Rio de Janeiro da Abrapso
Federação de Montanhismo do Estado de São Paulo
Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal Fluminense
Associação Brasileira de Psicologia da Saúde
Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP
Centro Excursionista Universitário – CEU
Núcleo Especializado de Atendimento a Criança Escolar – NEACE
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINDPSI-RJ
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais – SINSEP
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Paraná – Sindypsi
Sindicato dos servidores do magistério municipal de Araucária – Sismmar
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRP 08

MEDICALIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – MERCOSUL/RAADH/GT-NIÑOSUR/ATA N° 02/12

  Acordo sobre MEDICALIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES aprovada na REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À INICIATIVA NIÑOSUR PARA A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES em 04 de Setembro de 2012.

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MEC envia recomendações do MS para adoção de práticas não medicalizantes

  Em 17 de fevereiro de 2016 a SECADI (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), por meio do Ofício Circular nº 01/2016, encaminhou aos sistemas de ensino as Recomendações do Ministério da Saúde para adoção de práticas não medicalizantes e para a adoção de protocolos estaduais e municipais de dispensação do metilfenidato na perspectiva de prevenir e combater a excessiva medicalização de crianças e adolescentes. Esta iniciativa se justifica face à preocupante constatação de que o Brasil é o segundo mercado consumidor mundial…

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Carta Aberta sobre a Base Nacional Comum Curricular

O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade vem por meio desse comunicado saudar o esforço do Ministério da Educação na consulta pública aberta para a avaliação da Base Nacional Curricular Comum. É sabido que, historicamente, os documentos norteadores da Educação foram produzidos de forma vertical pelos governos e implementados sem a consulta da sociedade civil. Tal prática foi recorrente inclusive nos últimos documentos produzidos após a promulgação de 1988 que prevê a ampla participação social nas decisões do Estado. A participação da sociedade…

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Ministério da Saúde publica Recomendações sobre o uso abusivo de medicamentos na infância

As Coordenações Gerais de Saúde da Criança e Aleitamento Materno, Saúde dos Adolescentes e dos Jovens e a Coordenação de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde divulgaram nesta quinta-feira (01/10) uma recomendação para que Estados e Municípios publiquem protocolos de dispensação de metilfenidato, cujo nome comercial é Ritalina ou Concerta, seguindo recomendações nacionais e internacionais para prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes. A medida foi tomada diante da tendência de compreensão de dificuldades de aprendizagem como transtornos biológicos a…

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MEDICALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – RECOMENDAÇÃO DA REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES EM DIREITOS HUMANOS (RAADH)

Na XXVI REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES EM DIREITOS HUMANOS (RAADH) ocorrida em 6 de Julho de 2015 foi aprovada a Recomendação n°01/15: Medicalização de Crianças e Adolescentes. Esse é uma importante vitória em prol da infância e adolescência. Confira o texto da Recomendação, assim como a ata da reunião. MERCOSUL/XXVI RAADH/P. REC. Nº 01/15 MEDICALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 03/95 e Nº 40/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que…

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Como ação política do IV Seminário Internacional “A Educação Medicalizada: Desver o Mundo, Perturbar os Sentidos” foi produzido o Ofício FM 29/15 ao Ministro da Saúde durante a reunião Ordinária do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, no dia 04 de Setembro de 2015.       Ao Ministro da Saúde Arthur Chioro Esplanada dos Ministérios Bloco G Brasília-DF   C/C PARA Secretaria Dos Direitos Humanos Ministério Da Educação Niña Sur Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde Associação Brasileira de Saúde Coletiva Coordenação…

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CARTA DE SÃO PAULO – FÓRUM SOBRE MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA SOCIEDADE

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Medicalização

A medicalização tem sido alvo de grande preocupação, gerando muitos debates, ações frente ao poder público e articulação com os conhecimentos acadêmicos. Entendemos por medicalização o processo em que as questões da vida social, sempre complexas, multifatoriais e marcadas pela cultura e pelo tempo histórico, são reduzidas à lógica médica, vinculando aquilo que não está adequado às normas sociais a uma suposta causalidade orgânica, expressa no adoecimento do indivíduo. Assim, questões como os comportamentos não aceitos socialmente, as performances escolares que não atingem as metas…

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